STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do signatário. Aplicação reiterada da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de juntada da representação em momento posterior. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância superior.
«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Aplicação reiterada da Súmula 115/STJ no caso, uma vez que a decisão agravada também aplicou a Súmula 115/STJ, pois o recurso especial também foi interposto por advogada sem procuração nos autos. 3. No momento da interposição do recurso, deve-se comprovar a representação do advogado, pois compete ao recorrente zelar por sua regular (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do signatário. Aplicação reiterada da Súmula 115/STJ.
«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Aplicação reiterada da Súmula 115/STJ no caso, uma vez que o acórdão embargado também aplicou referida Súmula, da mesma forma que a decisão agravada, pois o recurso especial também foi interposto por advogada sem procuração nos autos. Embargos de declaração não conhecidos.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Extraordinário prejudicado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 5º, XXXV, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinarem, contudo, o exame (...)
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STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside (...)
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