STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes aos subscritores do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.
«1. Na instância especial é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115 desta Corte. 2. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal (...)
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STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. 2. O pedido de liminar restou indeferido por implicar em análise aprofundada do mérito, providência inviável em juízo perfunctório de delibação não exauriente. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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