STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. II - A conversão do a (...)
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STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Obrigação tributária sujeita ao regime do lançamento por homologação.
«No regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal acaso não cumpra a legislação de regência autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que considera indevida. Autoridade coatora, nesse caso, é aquela que tem competência para o lançamento ex officio, que certamente não é o Secretário de Estado da Fazenda.» (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional.prequestionamento. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
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