STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.
«– É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. – A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, a liminar em habeas corpus. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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