STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação da coisa julgada e enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Homologação de acordo entre as partes. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.precatório complementar. Juros compensatórios. Alteração de critérios de cálculos. Impossibilidade em sede de execução de sentença. Preclusão.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Da análise dos autos, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 463, I, 467 e (...)
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STJ. Processual penal. Agravo interno. Habeas corpus. (...). Recurso a que se nega provimento.
«1. Tendo o decisum atacado sido proferido monocraticamente por Desembargador e não havendo deliberação colegiada do Tribunal de origem, inviabiliza-se o conhecimento de habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior. Com efeito, é fundamental, no caso, o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância, antes de se comparecer aos Tribunais de Cúpula. 2. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação (...)
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