STJ. Denúncia incompleta. Remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento. Descabimento.
«Conquanto incompleta a denúncia, não cabe ao Órgão julgador de segundo grau, determinar ao Juiz singular a remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento, de vez que as omissões porventura verificadas, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final, nos termos do art. 569, CPP. Recurso improvido.» (...)
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STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contagem do tempo de serviço rural em economia familiar. Aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.
«I- A ofensa a literal disposição de lei permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja ofensa direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis. II- É cristalina a redação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º no que toca à permissão do cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à data de início da vigência da norma, independentemente do recolhimento das contribuições c (...)
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