STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.
«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel (...)
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STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares impostas pelo tribunal de origem no writ originário. Alegada inidoneidade da fundamentação. Constatação. Paciente primário. Quantidade não considerável da droga apreendida. Desproporcionalidade. Imprescindibilidade não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - Com a advento da Lei 12.403/2011, passou o legislador a prever outras medidas cautelares que deverão ser impostas preferencialmente à segregação, elencadas no CPP, art. 319, Código de Processo Penal, figurando agora a custódia processual como a ultima medida a ser decretada. 2 - Para a imposição das medidas cautelares deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-s (...)
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