STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato não juntado aos autos. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Comissão de permanência. Ausência de comprovação da pactuação. Súmula n° 5/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o pe (...)
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