STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Decisão que nega seguimento ao mandamus. Crimes contra a dignidade sexual praticados contra menor. Vara da infância e juventude. Incompetência. Agravo regimental provido.
«1. «O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado» (HC 219.218/RS, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe 25/09/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo com causa de aumento de pena. Gravidade abstrata do crime. Concessão. Regime aberto. Autodisciplina e senso de responsabilidade. Indemonstração. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF.
«1. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.» (Súmula 718/STF). 2. «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.» (Súmula 719/STF). 3. O regime aberto, na letra da lei em vigor, baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, requisitando o seu deferiment (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração julgados por decisão do relator. Não exaurimento da instância originária.
«1. O recurso ordinário previso no CF/88, art. 105, II, a somente pode ser manejado depois de esgotados todos os recursos ordinários junto à instância originária. No caso em apreço, o recurso ordinário foi interposto depois da decisão monocrática do relator que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que apreciou o mandado de segurança. A recorrente, portanto, não exauriu todos os recursos possíveis junto à instância ordinária, uma vez que ainda poderia pr (...)
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