STJ. Processual civil. Coisa julgada. Identidade jurídica. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Verificado que o agravante limita a reiterar o argumentos do recurso especial e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. 2. É possível a ocorrência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária, pois tal fenômeno se caracteriza quando há (...)
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STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Reincidência específica. Elementos estranhos à execução penal. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No (...)
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