STF. Denúncia. Recebimento.
«Uma vez atendido o disposto no CPP, art. 41 e não concorrendo qualquer dos obstáculos previstos no artigo 395 do mesmo diploma, cumpre receber a denúncia.» (...)
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STF. Crime contra a honra. Servidor público. CP, art. 141, II,. Inconstitucionalidade. Exame projetado.
«Na dicção da ilustrada maioria, cabe deixar a análise relativa à inconstitucionalidade do inciso II do CP, art. 141, a versar causa de aumento da pena em se tratando de honra de servidor público, para o julgamento final do processo-crime.» (...)
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STF. Crime contra a honra. CP, art. 141, III,. Inaplicabilidade à espécie. Exame projetado.
«Segundo a ilustrada maioria, o exame da incidência, ou não, da causa de aumento estabelecida no CP, art. 141, inciso III, há de ser projetado para a apreciação definitiva do processo-crime.» (...)
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STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MA, art. 24, § 11 (Constituição do Estado do Maranhão). Competência legislativa. Servidor Público. Militar. Regime jurídico. Vencimentos. Soldo de praça da Polícia Militar. Garantia de valor não inferior ao do salário mínimo. Inadmissibilidade. Iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e «c», aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares.
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