STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação de exibição incidental de documentos sob pena de multa diária. Não cabimento.
«1. A orientação jurisprudencial que prevalece no âmbito de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser cabível a aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Determinação de exibição incidental de documentos. Multa diária. Não cabimento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nítido caráter infringente.
«1. O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios do CPC/1973, art. 535, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, revelando os presentes embargos de declaração manifesta pretensão infringente. 2. A orientação jurisprudencial que prevalece no âmbito de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser cabível a aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento. (...)
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