STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Financiamento imobiliário. Enfermidade preexistente. Omissão do segurado. Atestados comprobatórios da saúde do segurado não exigidos. Má-fé do segurado não comprovada. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A mera alegação de que o segurado se omitiu em informar enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária se, no momento da contratação, a seguradora não exigiu atestados comprobatórios do estado do segurado nem constatou sua má-fé. 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Concluir que o segura (...)
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