STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Pedido de redimensionamento da pena em face da alegada primariedade. Inicial insuficientemente instruída. Não conhecimento. Falsificação e estelionato. Absorção. Súmula 17/STJ. Não incidência. Denegação.
«1. Não se acolhe pretensão que, afora se ressentir de elementos bastantes ao deslinde da questão, esbarra na letra mesma do acórdão impugnado. 2. À luz do enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, persistindo a potencialidade lesiva do falso, não é o delito absorvido pelo crime de estelionato. 3. Ordem denegada.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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