STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial mais severo. Inadmissibilidade.
«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade abstrata do crime. Não cabe o regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o semi-aberto e não se apontam circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Implica contradi� (...)
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STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão da justiça do trabalho. Prosseguimento da execução em face de empresa em recuperação judicial. Comando que afronta decisão do STJ adotada no Conflito de Competência Acórdão/STJ. Reclamação julgada procedente. Insurgência da agravante.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2 - Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziament (...)
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