STJ. Agravo regimental. Reclamação. Decisão do tribunal de origem inadmitindo recurso especial. Cabimento de agravo de instrumento. Ação de natureza excepcional e incidental. Decisum que não extrapolou os limites de competência. Análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade de apelo nobre. Recurso desprovido. Súmula 280/STF.
«1.A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada. 2.A incidência do entendimento disposto no enunciado 280 do Pretório Excelso, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplica-se, por analogia, ao Recurso Especial e enseja o n (...)
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