STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada no certame fora do número de vagas. Convocação e contratação temporária. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do número de vagas previsto no edital. 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em con (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Ajuizamento contra acórdão da corte de origem que nega provimento à agravo interno em face de decisão que inadmite recurso especial com arrimo no CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973. Não cabimento. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.
«1 - In casu, o reclamante teve seu recurso especial considerado prejudicado nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973, decisão contra a qual foi interposto agravo regimental, desprovido pela Corte de origem. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, «não cabe reclamação constitucional contra o julgado que nega provimento a agravo regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade do especial fundada no CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973, tendo em vista não estar (...)
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