STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento. Inexistência. Pedido de revisão formulado pelo próprio sentenciado. Precedente do STF.
«1. Não há nulidade no julgamento de Revisão Criminal, consubstanciada na ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para a sessão de julgamento, quando o pedido revisional é formulado pelo próprio sentenciado. 2. Precedente da Suprema Corte (HC 71339-4, DJ de 14/03/1997). 3. Ordem denegada.» (...)
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STJ. Processual civil. Servidor estadual. Polícia militar. Concurso público. Alegação de ilegalidade no teste físico. Homologação do certame. Extinção do writ na origem, sem apreciação do mérito, incabível. Precedentes do STJ. Devolução à instância superior. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.
«1. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que extinguiu o writ por perda de objeto, ante a homologação do certame. A impetração voltava-se contra a reprovação em teste de aptidão física, que figurava como uma das fases no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar Estadual. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a homologação do resultado final de certame não enseja a perda de objeto de writ que discute as fases anteriores de concurso público. (...)
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STJ. Agravo interno. Reclamação. Necessidade de exaurimento de instância. Conflito de competência entre Tribunal de Justiça e turma recursal do mesmo estado. Inexistência.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos arts. 105, «f», da CF/88, e CPC/2015, art. 988, quando exauridas as instâncias ordinárias, sendo, pois, instrumento (...)
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