STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial.
«1 - O prazo decadencial de dois anos para a proposição da ação rescisória inicia-se na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Obscuridade e contradição. Inexistência. Pretensão infringente. Impossibilidade. Inversão dos ônus sucumbenciais. Omissão.
«Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná por inexistir, no acórdão embargado, a alegada obscuridade. O reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração. Não se vislumbra a existência da contradição apontada pelos segundos embargantes (réus). O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso especial, silenciou quanto aos consectários da sucumbência, pelo que se impõ (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio demonstrada. Ação rescisória. Biênio decadencial. Contagem do prazo. Termo inicial. Dia seguinte à data do trânsito em julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 495. Precedentes.
«1. Os embargos de divergência visam a que o Superior Tribunal de Justiça como órgão máximo da uniformização jurisprudencial nacional não revele antinomias na apreciação das questões submetidas ao seu crivo, máxime teses de mérito, de regra aventadas em recurso especial, mercê de as mesmas poderem estar eclipsadas em causas de competência originária ou recursal, por isso que essa forma de impugnação uniformizante pode abarcar agravos regimentais de mérito, liquidações de se (...)
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