STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo provido. Indeferimento do pedido de suspensão.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. 2 - A análise acerca do atendimento das normas de edital pelo consórcio vencedor de certame para obras de melhorias em infraestrutura aeroportuária envolve o exame de questão de mérito, o que não é viável na via excepcional da suspensão de segurança, que não constitui sucedâ (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa e, portanto, não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento do pedido de suspensão, conforme pretende a embargante. 3 - Embargos (...)
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