STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inadmissibilidade.
«1. Configura-se intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal de quinze dias, não se podendo considerar a data da postagem na agência dos Correios para aferição da tempestividade, nos termos da Súmula 216/STJ. 2. O protocolo postal instituído pela Resolução 642/2010 do TJ/MG não inclui as petições dirigidas aos Tribunais Superiores. Precedentes. 3. Agravo não provido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Impropriedade já destacada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ônus dos recorrentes. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente dos artigos 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilidade de quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a fidelidade dos documentos. 2. No caso, muito embora o fax que contém a petição do Agravo Regimental tenha sido enviado tempestivamente, até o momento não foi a (...)
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