STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Recurso ordinário. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.
«1. Com razão a recorrente, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem do prazo decadencial de cento e vinte dias, quando o candidato, apesar de aprovado em concurso público, não foi nomeado, deve ser iniciada com o término do prazo de validade do certame. Nesse sentido, os seguintes precedentes. Precedentes. 2. No caso dos autos, o remédio constitucional foi impetrado dia 19/4/2010, quando ainda não havia encerrado a validade do concurso, de modo qu (...)
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STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Receptação e uso de documento falso. Intimação da expedição de carta precatória. Incaracterização. Nulidade relativa. Sentença e acórdão. Falta de fundamentação. Ocorrência.
«1. A intimação das partes do despacho que ordena a oitiva de testemunha por precatória atende à exigência do CPP, art. 222, cuja inobservância, de qualquer modo, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155/STF). 2. Antecedentes penais não consolidados na coisa julgada são estranhos ao estatuto posto no CP, art. 59. 3. A reprodução de termos legais e a alusão às circunstâncias própria (...)
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