STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento do veículo. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido.
«1. O Tribunal a quo, com cognição plenária exauriente, assentou que o valor das mercadorias ilegalmente transportadas atingem o montante de R$ 14.740,99 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que o veículo utilizado na empreitada, uma caminhonete GM S10 Executive 4x4, valia à época algo em torno de R$ 87.020,00 (oitenta e sete mil e vinte reais). Logo, ressoa evidente a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do veículo d (...)
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STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social e antecedentes. Reincidência específica. Ilegalidade. Ocorrência apenas quanto à negativação da conduta social. Violação ao enunciado 444, da Súmula do STJ. Não redimensionamento. Proporcionalidade do aumento. Gravidade da conduta perpetrada. Agravo desprovido.
«I - No que tange à culpabilidade, tenho que as instâncias ordinárias esposaram fundamentos concretos, aptos a justificar o aumento da pena-base, mormente quando destacam que o desvio se deu sobre verba pública federal destinada ao custeio de merenda escolar de alunos da educação básica do Município de Aparecida/PB, o que, de fato, aumenta a reprovabilidade da conduta em apreço. (Precedente). II - No que se refere aos maus antecedentes, está evidente que o magistrado utilizou-se de (...)
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