STJ. Agravo regimental no agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. 2. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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