STJ. Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC/1973, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa.
«I - Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a competência. II - No confronto entre a competência do juiz que julgou a causa em primeiro grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência ratione personae da Justiça Federal, fixada na Constituição, deve prevalecer esta última. III - A competência da Justiça Federal é definida em sede constitucional em razão das pessoas que figuram na relação processual como autora, ré, assistente ou opo (...)
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STJ. Agravo interno. Reclamação. Descumprimento de decisão proferida por esta corte. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado.
«1. Tendo o Tribunal de origem procedido a novo julgamento, integrando o julgado para esclarecer ponto que foi indicado como omisso por esta Corte no julgamento de agravo em recurso especial, não há que se falar em descumprimento da decisão. 2 - O inconformismo da reclamante com a conclusão a que chegou o acórdão reclamado não caracteriza descumprimento da decisão proferida por esta Corte apto a autorizar o ajuizamento de reclamação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.� (...)
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