STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Origem da dívida. Desnecessidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme sedimentado em julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.» (REsp 1094571/SP, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) 2. Aferir se houve ou não sucumbência recíproca demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.� (...)
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