STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. 2. Referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e, no caso de ação rescisória, reconhece-se a dispensa do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II aos que tiveram tal benefício reconhecido. 3. Rever os fundamentos apresentados pelo Tribunal (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art 5º, XXXV, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 7 (...)
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