STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução definitiva. Levantamento de valores. Desnecessidade de caução. Irreversibilidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou para a Resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
«2. Em execução definitiva, não se exige do autor o oferecimento de caução para o levantamento dos valores que lhe são devidos. Precedentes. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.
«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, incide o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. «Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto» (EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJ 4/12/2006). 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Atenuante genérica. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. Hipótese em que a redução de 6 (seis) meses para valorar a atenuante da confissão espontânea mostrou-se razoável, considerando a pena imposta. (...)
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