STJ. Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks» e sigla «UPS». Exclusividade de uso pelo titular do registro.
«1. Não existe violação do CPC/1973, art. 515, § 1º quando a questão decidida foi devolvida ao Tribunal. 2. Estando registrada a marca no INPI, não é possível a sua utilização por terceiro antes de desconstituído o respectivo registro via ação própria, ausente no caso dos autos qualquer particularidade capaz de excepcionar essa orientação. 3. Recurso especial conhecido e provido.» (...)
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STJ. Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo majorado por inobservância de regra técnica de profissão. Trancamento de ação penal. Descabimento. Inépcia da inicial não caracterizada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar pr (...)
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