STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Critério de classificação e cobrança. Enquadramento no regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Relativamente à irresignação da Sabesp, extrai-se do acórdão recorrido que a questão pertinente ao «sistema de economias» como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise do Decreto Estadual 21.123/83 do Estado de São Paulo. 2. Conforme dito na decisão agravada, eventual violação da Lei 6.528/1978 seria reflexa, e não direta, porque o deslinde da controvérsia exigiria a interpretação do mencionado decreto esta (...)
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STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e crime do sistema nacional de armas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Sentença condenatória. Custódia preventiva mantida pelos mesmos fundamentos. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r (...)
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