STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Prescrição. Súmula 211/STJ. Mesmo matéria de ordem pública necessita ser prequestionada. Indeferimento de prova. Faculdade do magistrado. Cerceamento de defesa não configurado. Constatação de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de prequestionamento de matéria ventilada no especial, inviável a apreciação por esta Corte sob pena de supressão de instância. Mesmo as questões de ordem pública necessitam do prévio questionamento para que sejam apreciadas por este Superior Tribunal de Justiça. 2. O indeferimento de pedidos de produção de provas não configura cerceamento de defesa, uma vez que pode o juiz, destinatário final das provas, em razão do seu livre convencimento, avaliar se as mes (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. Embargos declaratórios rejeitados.» (...)
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STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso de apelação ministerial provido (5 anos, 10 meses de reclusão em regime fechado). Decretação da prisão preventiva pelo tribunal a quo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade e grau de nocividade das substâncias apreendidas. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Paciente estrangeiro, sem vínculo com o Brasil. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza (...)
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