STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Falta de cabimento do writ.
«1. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 2. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) ser o agente primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades delituosas; e d) não integrar organiza (...)
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