STJ. Administrativo. Agravo regimental em habeas corpus cível. Inexistência de ameaça, direta ou indireta, ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Julgamento do mérito da medida cautelar pelo colegiado em momento anterior ao ajuizamento do writ. Ausência de interesse de agir quanto ao provimento monocrático do desembargador relator que apreciou o pedido de antecipação de tutela jurisdicional no bojo da citada medida cautelar. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de habeas corpus para que seja apreciada a legalidade de decisão que determina o afastamento de cargo de prefeito, quando imposto conjuntamente com a prisão do ocupante do cargo (nessa linha, merece destaque o HC 245.466/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/12/2012). 2. No caso dos autos, no entanto, a paciente foi afastada do cargo, mas não em decorrência de decisão proferida no (...)
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