STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento do óbice. Fundamentos da prisão cautelar já enfrentados em julgamento anterior. Desmembramento da ação penal. Supressão de instância. Impossibilidade. Ofensa ao colegiado. Inexistência.
«1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. 2. Incidência do enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Co (...)
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