STJ. Agravo regimental. Pedido de liminar deferido parcialmente. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Etapa de investigação social. Transação penal. Eliminação do candidato. Requisitos autorizadores da liminar. Caracterização. Pedido de liminar deferido em parte para reservar vaga ao candidato. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Na espécie, o cargo a ser preenchido é de inspetor penitenciário. O edital do concurso prevê o caráter eliminatório da etapa de investigação social. Todavia, considerando que ao agravado foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme determina a lei, a extinção da punibilidade do candidato, e o consequente arquivamento dos autos. Por isso a lim (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. 2. O acórdão embargado foi claro ao esclarecer que a medida liminar foi deferida apenas para reserva de vaga, tendo em vista a plausibilidade jurídica do pedido deduzido e o perigo na demora da prestação jurisdicional. 3. Nas razões de recurso, o Estado apresentou argumentos vinculados ao próprio mérito da demanda. 4. Em recurso contra decisão q (...)
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