STJ. Tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Matéria definida em recurso especial repetitivo. Juros de mora. Juros moratórios. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406. Decreto-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º.
«1. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 2. Quanto aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o mesmo do princi (...)
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STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1. Hipótese em que o acórdão de origem concluiu: «Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (lei 7.181/1983, art. 40) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. Sem haver apuração de uma diferença de correção monetária não há um (...)
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STJ. Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados da federação (roraima e Paraná). Vários incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Pleito subsidiário. Aplicação de medidas cautelares descritas no CPP, art. 319. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e arts. 288 e 307 do Código Penal, porque, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, transportava, para fins de tráfico, aproximadamente 12,6 kg de Cannabis Sativa L. (maconha) e 8.860 frascos de cloreto de etila (l (...)
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