STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.
«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão suficientemente fundamentada em que, para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade, pelo que era mesmo de se julgar improcedente o pedido de rescisão do julgado se ausente no decisum qualquer interpretação dos dispositivos que teriam sido literalmente violado (...)
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STJ. Ação rescisória. Prova falsa, erro de fato, juiz impedido e violação à literal disposição de lei. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Serventias do foro extrajudicial. Vacância anterior a 1983. Concurso público. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.
«1. As certidões cartorárias que documentam atos processuais, que afora possuírem presunção de veracidade estão confirmadas nos autos, não rendem ensejo à rescisão do julgado por prova falsa. 2. Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade do julgado, é indispensável que ele seja relevante para o julgamento da questão, que seja apurável mediante simples exame e que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 3. «Segundo o estabelecido n (...)
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