STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Iptu. De energia resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Domínio útil do imóvel. Alegação em contrário. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.
«1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (arts. 21, XII, «b», 150, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, a parte recorrente é contribuinte do IPTU, porquanto infirmar a afirmação do Tribunal de origem no sentido de que a agravante não detém o domín (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Paciente reincidente e foragido. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Alegação de excesso de prazo no recebimento da denúncia prejudicada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . - Estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinária (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90