STJ. Processual penal. Recurso em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Penal. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices legais invocados não mais subsistentes. Remessa ao Juiz da execução para analisar o caso concreto.
«1. Pedido de recorrer em liberdade fica prejudicado, diante do trânsito em julgado superveniente da condenação. 2. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei 11.343/06, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Na espécie, negada a pretensão na literalidade das leis já superadas e havendo trânsito em julgado da condenação, fica relegada ao Juízo (...)
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STJ. Processo civil. Competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Plano de assistência à saúde oferecido em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. Inclusão de menor sob guarda. Competência da justiça laboral.
«1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. 2. A interpretação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho sempre foi de competência da Justiça Laboral, mesmo antes da Emenda Constitucional 45/04, encontrando disciplina no Lei 8.984/1995, art. (...)
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