STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Transferência de bens do ativo imobilizado. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso para que se abstenha de cobrar ICMS. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito.
«1. Busca a impetrante provimento mandamental para que o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso se abstenha de cobrar o ICMS sobre as operações de transferência de bens de seu ativo imobilizado entre seus próprios estabelecimentos, sejam em operações interestaduais ou internas, destinadas ao Estado ou deste para outros Estados da Federação. 2. A pretensão acha-se à margem da competência atribuída ao Secretario da Fazenda. Segundo a legislação estadual aplicável, não (...)
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STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Mandado de segurança impetrado contra o secretário da fazenda do estado do Mato Grosso para que se abstenha de cobrar ICMS. Ilegitimidade passiva.
«1. Ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil, os aclaratórios devem ser rejeitados. 2. O aresto foi claro ao ressaltar que a pretensão acha-se à margem da competência atribuída ao Secretário da Fazenda. Segundo a legislação estadual aplicável, não é ele quem lavra autos de infração ou determina que se proceda à autuação dos contribuintes em decorrência do não-pagamento de tributos estaduais. 3. Também não cabe invocar a Teoria da Encampa� (...)
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