STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula 455/STJ. 2. A prova oral, pela sua própria natureza, perde em qualidade e em fidedignidade a cada dia que tarda a sua produção em juízo; a (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação interina de diretores e diretores auxiliares. CF/88, art. 37, IX. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Princípio da dialeticidade. Irregularidade formal. Recurso não conhecido.
«1. A Corte Estadual decidiu que os substituídos do ora recorrente foram contratados em regime especial, nos termos do CF/88, art. 37, IX e, por isso, não possuíam as garantias de estabilidade e de direito de permanência atinentes aos servidores estatutários, motivo pelo qual não houve, na espécie, afronta a direito líquido e certo com sua dispensa antes do término do mandato, no final do prazo contratual estabelecido com base no Processo Seletivo Simplificado - PSS. 2. Este fundame (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90