STJ. Processual civil. Interposição de dois embargos de declaração, pela mesma parte. Segundo recurso que não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«- Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa. - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja a rejeição dos embargos de declaração. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência ne (...)
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