STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de promoção para graduação superior. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. A controvérsia cinge-se a possibilidade de retificação das datas das promoções do autor, militar da reserva, para ascensão ao posto de Capitão desde 28/01/1972. A ação foi proposta em 23/11/2011. 2. É de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestaçõe (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter meramente infringente. Militar. Promoção. Retificação das datas. Graduação superior. Prescrição do fundo de direito. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. Como a tese suscitada nos aclaratórios possui nítido caráter infringente, os embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com os princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes. 2. O cabimento dos embargos de divergência condiciona-se à demonstração analítica de atual dissídio entre os órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, o aresto recorrido está em consonância com a orientação pacificada nesta Cor (...)
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