STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Mandado de segurança. Constatação do direito líquido e certo e legitimidade passiva. Necessidade de consulta ao acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão quanto à correta aplicação do CPC/1973, art. 267, VI, porquanto a Corte de origem consignou que o Presidente do Tribunal de Contas estadual apresentou as informações que entendeu pertinentes e encampou a condição de autoridade coatora, não havendo, assim, que falar em ilegitimidade passiva para a causa. 2. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a (...)
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STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Impossibilidade. Réu que responde a outras ações penais. Dedicação a atividade criminosa. Não conhecimento.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, afasta a incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. (...)
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