STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Suspensão do prazo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Requerimento administrativo. Comprovação. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A alegação tardia de tese configura inovação recursal, vedada na via do agravo regimental, tendo em vista a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não provido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 3. A Su (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90