STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados monocraticamente pelo relator. Necessidade de interposição do agravo do CPC/1973, art. 557, § 1ºpara exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração interpostos na origem. Inovação recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1.- Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2.- Da Decisão Monocrática proferida em Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão, é necessária a interposição do Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, para exaurir a instância ordinária, abrindo-se a possibilidade para o manejo do Recurso Especial. 3.- Não se aplica à (...)
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STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no CF/88, (...)
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