STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Matéria decidida na Corte Especial sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.205.946/sp). Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp. 1.205.946/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, representativo da controvérsia, firmou o entendimento segundo o qual a Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, concluindo, ainda, que é de se firmar tal orientação interpretativa, consubstanciada na natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Juros moratórios e correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/09. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento.ADIn 4.357/df. Nova orientação da Primeira Seção. Resp1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 02/08/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia.
«1. A orientação perfilhada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior era de que a Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deveria ser aplicada em todas as demandas judiciais em trâmite. 2. Posteriormente, todavia, o STF, ao analisar a ADIn 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 3. A questão, então, foi objeto de nova decisão pe (...)
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STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1.040, II). Servidor público. Juros de mora em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. REsp. Representativo de controvérsia 11.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 2.2.2012. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso representativo da controvérsia. Resp.1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º (adin 4.357/df). Índice utilizado. Ipca. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (re 870.947/SE, min. Luiz fux, DJE 20/11/2017). Agravo da fazenda do estado de São Paulo conhecido a fim de dar provimento ao recurso especial para aplicar a correção monetária conforme determinado pelo STF.
«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 870.947/SE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1.040) Relator o Ministro LUIZ FUX, reconheceu a impossibilidade de utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. 2 - A Corte Especial do STJ, por sua vez, no julgamento do REsp. [JURNUM=1.495.146/STJ EXI=1]1.495.146/MG[/JURNUM], Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, firmou a compreensão de que as condena� (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 810 do STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re 1870.947/SE. modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - No Recurso Extraordinário 870.947/SE, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. 2 - Foram opostos Embargos de Declaração objetivando a modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE [JURNUM=870.947/STF EXI=1]870.947/SE,[/JURNUM] o qual se encontra p (...)
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