STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ato de eliminação do concurso. Motivo comunicado ao candidato. Inobservância das disposições do Edital 01/2006-TJAC/notários. Aviso de recebimento. Comprovação do envio da correspondência, não de seu conteúdo.
«1. O documento remetido ao impetrante pelo Secretário da Comissão de Concurso (fl. 48) comprova que o candidato foi informado sobre o motivo de sua eliminação do certame, que decorreu da inobservância do item 10.1.2 do Edital 01/2006-TJAC/Notários, não do fato de figurar como réu em ações judiciais. 2. O aviso de recebimento fornecido pelos Correios atesta somente a chegada da correspondência ao destinatário, não seu conteúdo. 3. «O edital é a lei do concurso, fixando nor (...)
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STJ. Recurso em habeas corpus. Pluralidade de ações penais. Distribuição a juízos diversos. Anulação. Julgamento perante juízo único. Reconhecimento de crime continuado. Condenações transitadas em julgado. Via inadequada.
«1. Não procede o pleito de nulidade de diversas ações penais ajuizadas contra a recorrente para que sejam julgadas pelo mesmo Juízo, e reconhecida a existência de crime continuado, se os réus dos processos são distintos, além de a pretensão referente ao CP, art. 71, Código Penal requerer análise de provas, inadequada na presente via. 2. Compete ao juízo da execução penal o exame de eventual caracterização de crime continuado em relação a ações penais com trânsito em jul (...)
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