STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Protesto indevido. Duplicata paga. Inscrição Serasa. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Quantum indenizatório exagerado. Prequestionamento. Ausência. Intervenção do STJ. Redução para patamar razoável. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). - Protesto indevido com inscrição em cadastro negativo, justifica a condenação por dano moral. - A revisão do ressarcimento fixado para danos morais, em recurso especial é possível quando a condenação maltrata a razoabilidade e o CCB, art. 159 - Código Beviláqua. - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviar o enriquecimento da vítima. - É razoável a condenaçã (...)
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STJ. Embargos de declaração. Obscuridade inexistente. Acolhimento em parte para integrar o acórdão.
«- Inexistindo contradição ou obscuridade a ser sanada, não se acolhe pretensão infringente exposta nos embargos de declaração. - Os embargos de declaração são apelos de integração, não se prestando para reexame da matéria. Precedentes. - Embargos acolhidos para esclarecer pontos do acórdão recorrido e examinar tema não discutido no acórdão embargado.» (...)
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