STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples tentado. Negar seguimento a impetração manifestamente improcedente. Art. 34, XVIII, do regimento interno desta corte. Ausência de infração ao princípio da colegialidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição do regime prisional semiaberto justificada. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, o Relator poderá negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste Tribunal, o que afasta a infração ao Princípio da Colegialidade. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos, justifica-se a manutenção do regime semiaber (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Energia elétrica. Análise de ofensa a resolução. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CPC/1973, art. 333. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Não cabimento. Divergência pretoriana não demonstrada.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Em recurso especial não cabe a pretendida análise de ofensa a Resolução. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. 3. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integ (...)
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